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HABEAS CORPUS Nº 213.583 - MG (2011/0165999-7)

  • Posted on:  Terça, 23 Setembro 2014 21:00
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Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 213.583 - MG (2011/0165999-7)RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DEMINAS GERAISADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E OUTRO(S)IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE : MÁRCIO LEONARDO BRANDÃO GROSSIEMENTAHABEAS CORPUS . PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.CRIMES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR ADVOGADO NAELABORAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. JUIZ DE DIREITO.SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO.POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME LASTREADA APENAS NAPEÇA PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DESNECESSIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA.ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇAACUSATÓRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL (INJÚRIA EDIFAMAÇÃO). ART. 7º, § 2º, LEI N. 8.906/1994.1. Se a queixa-crime teve por lastro probatório tão somente asrazões do recurso de apelação apresentadas pelo querelado, aaferição da existência de justa causa é possível na via do habeascorpus , pois não há necessidade de avaliação de outros elementosprobatórios.2. Hipótese concreta em que os crimes teriam sido praticados pelopaciente, que é procurador municipal, ao recorrer de sentençaproferida pelo juiz – ora querelante –, que, em substituição em outroJuízo, acolheu os embargos declaratórios e atribuiu-lhes efeitosinfringentes para conceder a segurança, modificando o decisum dajuíza titular, que a havia denegado em mandado de segurança noqual figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinetedo magistrado-querelante.3. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a demonstração daintenção de ofender ou, no caso da calúnia, de se imputar a práticade crime.4. A informação de que a impetrante do mandado de segurança eraesposa de servidor do gabinete do juiz-querelante foi trazida pelopaciente no contexto da defesa elaborada em favor de seu cliente ede modo objetivo, não se extraindo dela a imputação de prática decrime pelo magistrado.5. A configuração do delito de calúnia exige a imputação expressade prática de crime, cuja falsidade é de conhecimento daquele quefaz a assertiva.6. Atipicidade e falta de justa causa no tocante à calúniaconfiguradas.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 1 de 20Superior Tribunal de Justiça7. É entendimento pacífico que o advogado, na sua atuação, nãocomete os crimes de injúria e difamação, por força da imunidadeque lhe é conferida pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil).8. Situação, ainda, em que, embora o advogado tenha se utilizadode forte retórica em sua petição, dela não se extrai nenhumaintenção dolosa de macular a honra objetiva ou subjetiva doquerelante, sendo as críticas restritas à decisão impugnada e à suaatuação no processo.9. Caso concreto em que a conduta do magistrado-querelantecausou estranheza inclusive à juíza titular da Vara, que, ao recebero recurso de apelação em cujas razões teriam sido praticados osdelitos, criticou explicitamente o procedimento adotado.10. Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade dascondutas e a ausência de justa causa, determinar o trancamento e aextinção da ação penal.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira(Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e oSr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.Sustentou oralmente o Dr. Michel Wencland Reiss pelo paciente,Márcio Leonardo Brandão Grossi.Brasília, 26 de junho de 2012 (data do julgamento).Ministro Sebastião Reis JúniorRelatorDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 2 de 20Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 213.583 - MG (2011/0165999-7)RELATÓRIOO EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se dehabeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccionaldo Estado de Minas Gerais, com pedido liminar, em favor de MárcioLeonardo Brandão Grossi, em que é apontado como órgão coator o Tribunalde Justiça de Minas Gerais.Narra a exordial da impetração que o Juiz de Direito da 2ª VaraCível da comarca de Ibirité/MG, Rodrigo Braga, ofereceu queixa-crime contrao paciente, que é procurador do município de Mário Campos/MG,imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140, c/c oart. 141, II e III, do Código Penal, os quais teriam sido cometidos nas razõesda apelação apresentada nos autos do Mandado de Segurança n.0114.09.119895-1, o qual tramitou na 1ª Vara Cível da referida comarca (AçãoPenal n. 5348-6/10 – Vara Criminal da Comarca de Ibirité/MG). Ajuizadohabeas corpus , o Tribunal de origem, por maioria, denegou a ordem (HC n.1.0000.11.012674-5/000) – fl. 569:HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -INVIABILIDADE - ANÁLISE DETALHADA DE PROVAS - ORDEMDENEGADA. - O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso deevidente falta de justa causa, cuja situação deve estar demonstrada deplano. - O habeas corpus não é a via adequada para a análiseaprofundada probatória, quanto a confirmação da materialidade delituosa,circunstância que têm seara própria, reservada ao processo de cognição.Ordem denegada.No presente writ, é reiterada a alegação de que não há justa causapara a propositura da ação penal, bem assim de que as condutas estariamabrangidas pelas imunidades previstas nos arts. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e142, I, do Código Penal (fls. 4/8 – grifo nosso):Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 3 de 20Superior Tribunal de Justiça[...]Com relação à imputação do crime de calúnia, a questão dispensamaiores considerações. Isto porque aquilo que foi dito na queixa nãocorresponde aos elementos probatórios que a instruíram. Senão vejamos.Em suas razões de apelação (que por sua vez originou ooferecimento), o Querelado afirma que a Impetrante do Mandado deSegurança é esposa do Sr. Diógenes Nunes Silva, que por sua vez éservidor lotado no gabinete no MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível daComarca – o que nenhum momento foi contestado. A frase utilizada peloQuerelado em suas razões de apelação foi exatamente a seguinte (fls.27):"Coincidentemente, é servidor da 2ª Vara Cível, lotado no gabinete do Dr.Rogério Braga, o Sr. Diógenes Nunes Silva, esposo da Impetrante, Sra.Vânia Santiago Gomes da Silva, conforme certidão de casamento que ora seapresenta".E nada mais foi dito a tal respeito.Por outro lado, a queixa-crime diz que foram imputados ao Querelante"fatos tipificados como crimes, no caso de prevaricação (art. 319 do CP) eadvocacia administrativa (art. 321 do CP)" (fls. 09). Indaga-se: ondeforam feitas tais imputações??? Em lugar algum!Há uma diferença absurda entre, de um lado, informar oseminentes Desembargadores que julgarão a apelação acerca de talrelação familiar, e de outro lado imputar falsamente fato definidocomo crime. É fácil notar que o paciente em momento algum afirmaque o Querelante teria agido para satisfazer interesse ou sentimentopessoal (como exige o art. 319 do CP) ou ainda que teria patrocinadointeressado privado perante a administração pública (como exige oart. 321 do CP).Ou seja, não houve a imputação de um fato determinado, concretoe específico previsto como crime – o que afasta de plano eventualcaracterização de calúnia, nos termos do art. 138 do CP.[...]Ademais, sem maiores incursões no campo fático-probatório,chega a ser mais que evidente que o paciente agiu para fazer valer ointeresse de seu cliente, a Prefeitura Municipal de Mário Campos, enão ofender a honra objetiva de quem quer que seja – muito menosdo Querelante.[...]Com relação à imputação por difamação e injúria, a questão é aindamais simplória. Isto porque, independente de qualquer consideraçãode natureza fático-probatória, há duas normas legais que consagrama imunidade ao advogado no tocante a tais delitos: art. 7º, § 2º, daLei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e ainda art. 142, I,do Código Penal.[...]Portanto, não há justa causa no tocante à suposta prática dedifamação e injúria contra o ora paciente, impondo-se assim oDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 4 de 20Superior Tribunal de Justiçatrancamento da ação penal com relação a tais delitos.Pede-se a concessão da ordem, com o trancamento da ação penal.Indeferida a liminar (fl. 606), foram prestadas as informações (fls.610/638).O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls.641/642):PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus , substitutivo derecurso ordinário, com pedido de medida liminar. Crimes de calúnia,injúria e difamação imputado a advogado no exercício de sua profissão.Pleito de trancamento de ação penal. Ordem denegada pelo TJMG.Alegada ausência de justa causa em relação aos crimes de calúnia,injúria e difamação. Pedido de medida liminar indeferido pelo STJ.Impropriedade da via eleita. Verificação das alegações do Impetrante quedemandaria necessária dilação probatória quanto à existência ou não dodolo, análise reservada à ação de conhecimento. Precedentes do STJ: "ohabeas corpus constitui-se em meio impróprio para análise de alegaçõesexijam o reexame do conjunto fático probatório, como a apontadaausência de dolo na conduta, ante a existência do alegado animusdeffendendi , se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nosfundamentos da exordial acusatória". Ordem que deve ser denegada.É o relatório.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 5 de 20Superior Tribunal de JustiçaHABEAS CORPUS Nº 213.583 - MG (2011/0165999-7)VOTOO EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):Busca-se o trancamento da ação penal na qual Juiz de Direito imputa aopaciente – advogado – a prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação, osquais teriam sido cometidos quando da elaboração das razões de apelação.A queixa-crime está redigida nos seguintes termos (fls. 26/33 – grifonosso):[...]O querelante é Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca deIbirité e, em algumas oportunidades, responde pela 1ª Vara Cível dacitada Comarca.Assim, em 22/02/2010, no exercício da jurisdição, de sua funçãopública, o querelante, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca deIbirité, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº0114.09.119.859-1, recebeu petição de "Embargos de Declaração comefeitos infringentes", apresentados pela Sra. Vânia Santiago GomesSilva, contra sentença da Juíza Titular da referida Vara, Dra. SorayaBrasileiro Teixeira, a época afastada.Analisando a petição de embargos, verificou o querelante a presençade elementos a respaldar os efeitos infringentes, vindo a exarar novasentença de mérito a favor da Sra. Vânia Santiago Gomes Silva, emdecisão fundamentada na legislação, doutrina e em sólida jurisprudência.Inconformado com a decisão exarada pelo querelante, o querelando,atuando como procurador do Município de Mário Campos, interpôsRecurso de Apelação, não se atendo às questões processuais, passandoa imputar falsamente ao querelante fatos ofensivos à sua reputação,lançando, ainda, em várias páginas do recurso, expressões irônicas,insinuações depreciativas, acusações teratológicas e comentáriosagressivos contra o querelante, com o escopo de injuriá-lo.Destarte, o querelado escreveu em seu recurso várias frases decaráter calunioso, difamatório e injurioso contra o querelante, no clarointuito de denegrir e desqualificar a honra, moral e função pública.II - DOS ATAQUES CONTRA A HONRADistorcendo fatos e narrando inverdades em assertivas difamatórias,caluniosas e injuriosas, o querelado escreveu às fls. abaixo enumeradaso seguinte:Fl. 149:"No mesmo dia 22/02/2010, apesar do grande número de serviço e deDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 6 de 20Superior Tribunal de Justiçamedidas urgentes, existentes perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, eporque não dizer, em todas as varas judiciais de nosso país,CURIOSAMENTE, o Dr. Rogério Braga, respondendo pela 1ª Vara Cível emface do afastamento de sua titular, analisou a extensa peça recursalapresentada pela Apelada e EXAROU NOVA SENTENÇA DE MÉRITO nosautos, para ALTERAR A SENTENÇA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS (fls.125/126v).Como será demonstrado, a atitude do Exmo. Dr. Rogério Braga,titular da 2ª Vara Cível é absolutamente ilegal, viola normas expressasna legislação processual, além de ferir diretamente os princípios dalegalidade, da impessoalidade e da moralidade, do devido processolegal, da ampla defesa, motivo pelo qual a sentença deverá ser anulada."(grifos do original) (itálico nossos).Fl. 150:"Por sua vez, o Município de Mário Campos foi surpreendido com apublicação de uma OUTRA SENTENÇA nos mesmos autos (fls. 139/140),proferida, desta vez, pelo MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, queALTEROU INTEGRALMENTE o julgado e, de forma absurda e ilegal,discordou da sentença proferida nos autos (fls. 125/126v) e pasmem,MODIFICOU a sentença CONCEDENDO A SEGURANÇA à impetrante.Importante fazer uma análise detalhada da "SEGUNDA" sentençaconstante dos autos e ora combatida, onde será demonstrada a sua totalilegalidade e o grande número de equívocos perpetrados pelo Dr.Rogério Braga." (grifos do original) (itálico nossos)Fl. 151:"(...) deve-se esclarecer que o meio utilizado pelo Exmo. Dr. RogérioBraga para ter oportunidade de se manifestar novamente nos autos, foiao analisar os embargos de declaração com efeitos infringentes aviadospela Apelada (...)"."Contudo, tal atitude, além de ser absolutamente antiética, é tambémilegal, (...)""Como se vê, Excelências, jamais poderia o juiz proferir uma segundasentença nos autos, pois, mesmo diante de Embargos de Declaração,poderia, no máximo, suprir alguma obscuridade ou contradiçãoeventualmente existente no decisum, o que não foi o caso, e nunca de formaalguma, mudar a fundamentação da sentença já proferida, discordando damesma, como se parte interessada fosse, e alterar totalmente o julgamentofeito. (grifos nossos).Ao analisar a fundamentação do querelante em sua decisão nosembargos, o querelado afirmou na mesma fl. 151:"Data máxima vênia, LAMENTÁVEL o argumento utilizado pelo MM. Juizde Direito, D. Rogério Braga, titular da 2ª Vara Cível." (grifos nossos).Fl. 152:"Dessa forma, o argumento de que a Apelada só poderia ser exonerada deda sua função pública mediante os requisitos da lei municipal éextraordinariamente absurdo , pois, se assim fosse, o processo já teria seencerrado com a não apresentação de recurso de Agravo de Instrumentocontra a decisão liminar." (grifos nossos).Fl. 153:"Percebam que o MM. Juiz de Direito, titular da 2ª Vara Cível da Comarcade Ibirité, como se parte interessada fosse e com a celeridade que todosDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 7 de 20Superior Tribunal de Justiçaos litigantes sonham, acolheu os embargos declaratórios com efeitosinfringentes e PROFERIU NOVA SENTENÇA nos autos do Mandado deSegurança nº 0114.09.119895-1, em trâmite perante a 1ª Vara Cível dacomarca de Ibirité.Em sua "sentença", DISCORDOU da sentença constante nos autos, comose parte fosse, e alterou totalmente o julgamento para CONCEDER umasegurança já DENEGADA nos autos. Um verdadeiro absurdo, ora preclarojulgados se não fosse tão trágico seria no mínimo cômico.""Curiosamente, os referidos Embargos, apresentados em petição de 10laudas e interposto no mesmo dia da publicação da sentença, foram tambémrecebidos na secretaria do juízo, juntado aos autos, remetidos à conclusão,analisados e decididos no mesmo dia 22 de fevereiro de 2010! Que bênção!"(grifos nossos).Fl. 155:"Fator de extrema relevância e que não pode ser ignorado é o fato de queo Exmo. Dr. Rogério Braga, que proferiu uma segunda sentença nos autos domandado de segurança em comento, que tramita perante a 1ª Vara Cível daComarca de Ibirité, é titular da 2ª Vara Cível.Coincidentemente, é servidor da 2ª Vara Cível, lotado no gabinete doDr. Rogério Braga, o Sr. Diógenes Nunes Silva, esposo da Impetrante,Sra. Vânia Santiago Gomes Silva, conforme certidão de casamento queora se apresenta."(grifos nossos).Deveras, percebe-se pelos trechos transcritos acima que o quereladose mostrou desrespeitoso e impertinente, objetivando tumultar o bomandamento do feito e insistindo em valer-se de palavras ofensivas eafirmações falsas no intuito de macular tanto o Poder Judiciário e aMagistratura, quanto a integridade moral do querelante de outrosfuncionários da 2ª Vara Cível.Cabe frisar que são absolutamente inverídicas e desmotivadas asimputações lançadas pelo querelado, o que será perfeitamente aferívelpelo conjunto probatório que se produzirá em juízo.Apesar a título de esclarecimento, destacamos que ao Juiz épermitido apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e ascircunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelaspartes, indicando na sentença os motivos de seu convencimento,nos moldes do art. 131 do CPC. Esta é a hipótese dos autos.Não obstante, como faz prova os documentos anexos, oquerelante se esforça em conseguir aplicar a celeridade eefetividade aos processos na prestação da tutela jurisdicional,justamente para cumprir o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF.Certo é que os comprovantes de distribuição, os despachos e osrelatórios de movimento forense, anexos, apontam para o fato doquerelante se esforçar em bem cumprir a sua função de magistrado,atendendo no menor tempo possível os anseios dos jurisdicionados,mantendo a paz social na prestação estatal de justiça.Os mapas dos meses de janeiro a abril de 2010 (SISCOM),constam 525 sentença (9,5 p/ dia útil); 3311 despachos (60,2 p/ diaútil) e 353 audiências realizadas (6,4 p/ dia útil), sem qualquerprocesso concluso por mais 30 dias.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 8 de 20Superior Tribunal de JustiçaDestarte, o fato de o querelante despachar no mesmo dia osprocessos que lhe foram distribuídos, de analisar recursos, proferirsentenças e demais decisões em tempo menor que seus colegasjamais poderá ser entendido como crime, como defeito e sim comoexemplo a ser seguido.A missão do juiz consiste precisamente em compor o impassecriado com a pretensão de alguém a um bem da vida e a resistênciade outrem a lhe propiciar dito bem no menor prazo possível, paraevitar que embates se agravem e a credibilidade na justiça sedissipe.[...]Assim, nada houve de ilegal na conduta do querelante ao acolheros embargos declaratórios com efeitos infringentes, proferindo novasentença de mérito. Portanto, faz-se URGENTE a necessidade de darum basta a tal comportamento agressivo e absolutamentedesmotivado levado a efeito pelo querelado.III - DOS CRIMES PRATICADOSPela narrativa dos fatos exposta no tópico anterior, resta claro que oquerelado praticou os crimes de calúnia, difamação e injúria, senão,vejamos:O querelado praticou o crime de calúnia, previsto no art. 138 do CP,ao afirmar na fl. 155 dos autos do Mandado de Segurança, processo nº0114.09.119859-1, que o querelante, ao exarar nova sentença, estavafavorecendo a esposa de um subordinado, funcionário da 2ª Vara Cível,imputando-lhe fatos tipificados como crimes, no caso de prevaricação(art. 319 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP).O querelado praticou o crime de difamação, previsto no art. 139 doCP, ao atribuir fatos ofensivos determinados à reputação do querelante,acusando-lhe de "curiosamente" julgar o recurso com rapidez, de proferirdecisão ilegal de forma absurda, de ser antiético ao discordar de umacolega da magistratura, de serem lamentáveis e absurdos seusfundamentos decisórios, de agir nos autos como se parte fosse e de sercélere em seus despachos e decisões por ter interesse na causa.O querelado praticou ainda, o crime de injúria, previsto no art. 140 doCP, ao emitir opiniões ofensivas a respeito do querelante,menoscabando-o e qualificando-o como um juiz que atua de formaabsurda, ilegal e que se utiliza de argumentos lamentáveis em suasfundamentações.Perfeitamente demonstrado, portanto o comportamento criminoso doquerelado, exteriorizado no Recurso de Apelação redigido com base tãosomente em assertivas inverídicas, desprovidas de qualquer fundamentofático, com o único intuito de macular a honra objetiva e subjetiva doquerelante.Importante destacar que não agiu o querelado com mero "animusdefendendi" posto que inexistiu qualquer comportamento por parte doquerelante que pudesse ensejar tal atitude do querelado, ou mesmopoderia se vislumbrar em sua petição de Recurso de Apelação o singelo"animus narrandi", ante a acidez de seus termos e a inverdade de suasassertivas.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 9 de 20Superior Tribunal de JustiçaAssim, todos os crimes contra a honra foram consumados, posto que,tratando-se de delitos formais, bastou para tanto que as imputaçõeschegassem ao conhecimento do querelante e de terceiros, intuito estealcançado com o protocolo e recebimento da petição de Recurso deApelação e seu manuseio pelos funcionários do Fórum, bem como oacesso aos autos pelo ofendido, pelas partes e advogados, o que lhesrevelou o conhecimento sobre as assertivas caluniosas, difamatórias einjuriosas à reputação do querelante, em razão de sua função.Agrava-se ainda mais a conduta do querelado, já que os crimescometidos foram contra funcionário público, em razão de suas funções.[...]Como se verifica, a queixa-crime teve por lastro probatório tãosomente as razões do recurso de apelação apresentadas pelo querelado.Sendo assim, a aferição da existência de justa causa é possível de ser feitapela leitura da referida peça recursal, sendo desnecessária a avaliação deoutros elementos probatórios, o que torna a matéria passível de discussão noâmbito do habeas corpus .Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito daimpetração.O paciente, ao interpor a apelação, trouxe a informação de que aparte que foi beneficiada pela sentença proferida no mandado de segurançaera esposa de um servidor lotado no gabinete do juiz-querelante.A propósito, transcreve-se o trecho em que o referido dado énoticiado (fl. 51):[...]Fator de extrema relevância e que não pode ser ignorado é o fato deque o Exmo. Dr. Rogério Braga, que proferiu uma segunda sentença nosautos do mandado de segurança em comento, que tramita perante a 1ªVara Cível da Comarca de Ibirité, é titular da 2ª Vara Cível.Coincidentemente, é servidor da 2ª Vara Cível, lotado no gabinete doDr. Rogério Braga, o Sr. Diógenes Nunes Silva, esposo da Impetrante,Sra. Vânia Santiago Gomes Silva, conforme certidão de casamento queora se apresenta.[...]Pela leitura do trecho transcrito que, repita-se, é o único no qual éDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 10de 20Superior Tribunal de Justiçamencionado o fato de a parte beneficiada com a concessão da ordem nomandado de segurança ser esposa de funcionário do gabinete dojuiz-querelante, não é possível ver explicitada a intenção de imputar ao juiz aprática de crime, em especial, de prevaricação ou de advocaciaadministrativa, como mencionado na queixa-crime.Nos crimes contra a honra, entre os quais, a calúnia, éimprescindível a demonstração da intenção de ofender. No caso, entretanto, ainformação foi trazida pelo paciente no contexto da defesa elaborada em favorde seu cliente e de modo objetivo. Não é possível dela se extrair a intençãode ofender a pessoa do magistrado, mas, pelo contrário, está nos limites daatuação defensiva.A propósito:HABEAS CORPUS . CALÚNIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. IMPUTAÇÃO DECONDUTA QUE NÃO CONFIGURA CRIME. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só sejustifica quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, aextinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova damaterialidade.2. A atipicidade da conduta exsurge da própria leitura da denúncia,porquanto o fato atribuído ao réu pela vítima não configura nenhum tipopenal, tampouco o delito de fraude processual (art. 347 do CP).3. Ausente elemento constitutivo do tipo, consistente naimputação de fato definido como crime à vítima, presente a falta dejusta causa para o prosseguimento da ação penal.4. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n.º696693-8/2005 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Valença/BA.(HC n. 77.184/BA, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe23/6/2008 - grifo nosso)Além disso, a configuração do delito de calúnia exige a imputaçãoexpressa de prática de fato capitulado como crime, cuja falsidade é deconhecimento daquele que faz a assertiva.Sendo assim, não houve fato típico e, tampouco, justa causa quantoDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 11de 20Superior Tribunal de Justiçaao delito de calúnia.Também não estão configurados os crimes de injúria e difamação.Primeiramente, é entendimento pacífico que o advogado, na suaatuação, não comete os crimes de injúria e difamação, por força da imunidadeque lhe é conferida pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil).Nesse sentido:HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PORADVOGADO CONTRA JUIZ DE DIREITO FEDERAL.REPRESENTAÇÃO APENAS PELO CRIME DE INJÚRIA.QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADEPROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. Nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não podeextrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima no sentido deque se promova a responsabilidade penal do agente, denunciando-o porcrimes que não foram objeto da representação do ofendido.2. Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor respondaapenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúnciaimputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação.3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhadano sentido de o advogado tem imunidade profissional, nãoconstituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parteno exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo desanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil ."(RMS 26975, Relator Min. EROS GRAU, DJe de 14/08/2008.)4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.5. Ordem concedida, estendendo-a ao Corréu, RAIMUNDO HERMESBARBOSA.(HC n. 129.896/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 24/5/2010– grifo nosso)[...]DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE MATERIAL CONTIDA NO ART. 7º, § 2º,DO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94). DIVULGAÇÃO DE FATOSINFAMANTES À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. As expressões utilizadas pelo advogado no exercício de suasfunções não constituem injúria ou difamação, já que abarcados pelaimunidade prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94, sendo certoDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 12de 20Superior Tribunal de Justiçaque eventuais excessos estão sujeitos à sanções disciplinares aserem aplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil.[...]3. Ordem concedida.(HC n. 99.789/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/2/2010 –grifo nosso)HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUALPENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS AADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.1. Excessos na defesa de interesse patrocinado em juízo, emboradistantes da objetividade que deve gravar a atuação profissional doadvogado e, por isso, reprováveis, não podem conduzir à afirmaçãode crime, quando a atipicidade subjetiva do fato se mostra evidente,na inicial de "ação de indenização por danos materiais e reparaçãopor danos morais" , proposta contra juiz de Direito, por ato praticadono exercício da jurisdição.2. Ordem concedida.(HC n. 30.042/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe11/4/2005 – grifo nosso)É bom ressaltar, ainda, que essa imunidade se impõe mesmo noscasos em que a alegada ofensa é praticada contra magistrado, desde quepresente o animus defendendi. Faço minhas as razões postas pelo MinistroPaulo Medina por ocasião do HC n. 41.576:Quanto aos limites subjetivos da imunidade judiciária, há entendimentoque a inadmite quanto à ofensa irrogada contra magistrado, o que nosparece controvertido, por se cuidar de restrição não prevista em lei.Porém, em face da nova ordem constitucional, com maior rigor, aconcepção não deve prevalecer, dada a instituição de imunidade maisampla que a judiciária - a imunidade profissional.Há doutrina abalizada que, mesmo em interpretação isolada do artigo142, I, do Código Penal, que consagra a imunidade judiciária, entendepela extensão das ofensa praticadas contra magistrado, vejamos."A imunidade judiciária abrange inclusive a ofensa que é irrogada contra ojuiz da causa." (Cezar Roberto Bitencourt , Manual de Direito Penal, volume2, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 392)"Trata-se de distinção inadmissível, que cria uma exceção não prevista emlei." (Heleno Cláudio Fragoso , Lições de Direito Penal, volume 1, Rio deJaneiro, 1988, p. 143)"Se as 'necessitas vel utilitas litis', portanto, reclamam sejam o juiz e oserventuários envolvidos nos debates, não há como nem por que deixar-sede estender a imunidade judiciária aos ofensores dos referidos funcionários."(Julio Fabbrini Mirabete , Manual de Direito Penal, volume 2, 21ª ed., SãoPaulo: Atlas, 2003, p. 172)Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 13de 20Superior Tribunal de Justiça"Indaga-se, a propósito, se a imunidade judiciária compreende também asalusões ofensivas à honra do juiz. Embora parte da doutrina manifeste-sepela negativa, cumpre reconhecer que inexiste qualquer empecilho aoreconhecimento da imunidade, se as ofensas irrogadas pela parte ou seuprocurador ao magistrado forem relacionadas com a discussão da causa."(Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro , volume 2, São Paulo:Revista dos Tribunais, 2000, p. 254)"Ofensa contra o Magistrado feita por advogado a) antes do art. 1333 daConstituição Federal de 1988. (...) a interpretação da disposição, ao contráriodo que entende pacificamente a jurisprudência, não conduz à conclusão deque a exclusão da ilicitude não alcança a hipótese de ofensa irrogada ao juiz,na discussão da causa. O tipo permissivo não faz nenhuma restrição quantoà pessoa ofendida. (...) b) na vigência do art. 133 da Constituição Federal de1988. A disposição, determinando a imunidade judiciária do penal doadvogado, tornou mais clara a exclusão da ilicitude do fato da ofensairrogada em juízo, na discussão da causa, ao juiz." (Damásio E. de Jesus,Código Penal Anotado , 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 142)"Embora a jurisprudência majoritária não admita a imunidade em ofensacontra juiz, não estamos convencidos de seu acerto. Em nosso entender, alimitação não tem base legal." (Celso Delmanto et alii, Código PenalComentado , 5ª ed., São Paulo: Renovar, 2000, p. 286)"Entendemos que se a 'necessitas vel utilitas litis' reclama, podem serenvolvidos nos debates o magistrado e os serventuários, imunes osofensores." (Paulo José da Costa Jr., Direito Penal - Curso Completo , 6ªed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 294)A superveniência da nova ordem constitucional, que consagrou aimunidade profissional do advogado, inviolabilidade mais abrangente,com maior rigor deve se entender pela sua admissibilidade nas ofensasirrogadas contra magistrado.[...]A imunidade profissional não possui caráter absoluto, vedados osexcessos. Possui como requisito a relação entre a pretensa ofensa e oexercício da defesa de um direito em juízo, fazendo-se mister aquilatar apresença do animus defendendi .Além disso, no caso concreto, embora o advogado tenha seutilizado de forte retórica em sua petição recursal, pela análise de seu teor e,em especial, dos trechos reproduzidos na queixa-crime, não se extrainenhuma intenção dolosa de macular a honra objetiva ou subjetiva doquerelante, sendo as críticas restritas à decisão impugnada e à sua atuaçãono processo.Como dito quando se afirmou não haver justa causa para a açãopenal pelo crime de calúnia, também no que diz respeito à injúria e àdifamação, não se verifica ter o advogado saído da defesa profissional paraDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 14de 20Superior Tribunal de Justiçaingressar no campo ofensivo pessoal.Não é possível extrair das razões da apelação a intenção de ofendera pessoa do magistrado. Pelo contrário, a peça processual se encontra noslimites da atuação defensiva, sendo os ataques dirigidos à decisão e àatuação processual do querelante, enquanto Juiz de Direito.A corroborar o entendimento de que a atuação do advogado nãodesbordou dos limites que lhe são permitidos, está o fato de que a própriaJuíza Titular da 1ª Vara Cível de Ibirité/MG, ao proferir decisão admitindo areferida apelação e atribuindo-lhe efeito suspensivo, asseverou,expressamente, não concordar com o procedimento que havia sido adotadopelo juiz-querelante.A propósito, reproduz-se o referido decisório, lavrado de própriopunho (fls. 452/453):[...]Vistos etc.1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, vez quetempestivo.2 - Intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazolegal.3 - Após, com ou sem contra-razões, independentemente de novodespacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desteEstado para análise do remédio processual.Ressalto que apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,analisando recurso interposto contra a decisão de f. 125/126v possuicompetência para modificá-la, razão pela qual causou estranheza a estamagistrada a decisão de f. 139/140 que, em sede de embargos dedeclaração, solucionou suposta "contradição" na sentença proferida emodificou o dispositivo do decisum concedendo a segurança.Salvo engano, juízos com mesmo grau de jurisdição não podem alterarsentença um do outro.Se o colega que proferiu a decisão de f. 139/140 concorda ou não como entendimento desta magistrada não importa, sendo relevante sim quehaja respeito a decisão proferida por este juízo.Os embargos de declaração não se prestam ao exercício de juízo deretratação e sim a sanear obscuridade, contradição ou omissãoverificadas na fundamentação da sentença. Não possuem efeitoinfringente para alterar o dispositivo da sentença como ocorreu no caso:denegada a segurança, os embargos foram acolhidos para concedê-la.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 15de 20Superior Tribunal de Justiça4 - Feitos estes esclarecimentos, comunique-se o apelante que orecurso foi recebido no efeito suspensivo, estando a decisão de f.139/140 sobrestada até julgamento pelo TJMG.Menciono, ainda, trechos do elucidativo voto proferido peloDesembargador Hélcio Valentim, que concedia a ordem originária, mas ficouvencido (fls. 583/595):[...]A irresignação do advogado Márcio Grossi, é bem verdade, foiexprimida por meio de uma argumentação forte e incisiva, porquanto oadvogado, ao atacar a decisão, asseverou expressamente o seu caráterabsurdo, tachando, mesmo de antiética a conduta do Juiz.No entanto, diversamente do que afirma o querelante – e isso se podeverificar de plano, pela leitura da peça processual encartada às f. 28/45 –,em nenhum momento o paciente imputou ao querelante a prática decrimes de prevaricação ou advocacia administrativa , ao menos nãodolosamente, quanto limitou-se a descrever, de modo objetivo, ascircunstâncias que efetivamente ocorreram no trâmite da ação demandado de segurança n. 0114.08.119895-1. Por isso, não vejo como selhe possa imputar, ainda que em tese, a prática do crime previsto no art.138, do Código Penal. Ademais, em relação aos fatos supostamenteofensivos da reputação, dignidade ou decoro do querelante (injúria edifamação), entendo ter agido o querelado sob o manto da inviolabilidadeprofissional.Inicialmente, devo destacar que, ainda que aperfeiçoados os tipospenais dos arts. 139 e 140, do Código Penal – algo que, em minhaopinião, não se caracterizou –, a conduta do paciente, advogado noexercício de seu mister constitucional, encontra-se a coberto deimunidade judiciária , prevista no art. 142, I, do Código Penal, in verbis :"Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou porseu procurador".Para a incidência da inviolabilidade, basta que a ofensa tenha sidopraticada, pelo operador do Direito, no exercício e limites de seu misterprofissional [...]Pois bem, eis o que dispõe o art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia:"§ 2º. O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria,difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de suaatividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinaresperante a OAB, pelos excessos que cometer."Na hipótese demonstrada nos presentes autos, todas as alegadasofensas concentram-se em uma única peça processual – as razõesrecursais de f. 28/45 – e se dirigem exclusivamente contra a atuação doDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 16de 20Superior Tribunal de Justiçamagistrado, também no desempenho de seu munus público.Assim, não tenho dúvidas quanto à incidência da hipótese deimunidade, que afasta a própria tipicidade do fato e, com ela, a justacausa para a ação penal, nessa parte. [...]Os supostos crimes contra a honra praticados pelo pacienteencontram-se, segundo o querelante, às f. 149; 150; 151; 152; 153 e 155das razões recursais e são transcritas na queixa-crime oferecida contra opaciente.Verifico, contudo, que o que se lê nas inúmeras transcriçõesoferecidas pelo querelante traduz, em suma, o exercício da prerrogativaprofissional pelo advogado, com a veemente defesa da posição da parteno processo.[...]Ora, o Juiz que não admite ver uma de suas decisões chamadas deilegal ou como violadora de princípios constitucionais está, no mínimo, ase arrogar infalibilidade no exercício da jurisdição. Não se pode acolher,sem prejuízo do próprio prestígio do Poder Judiciário, como instituiçãodemocrática que é, a alegação de um julgador que, quando tachado deilegal um de seus atos, ofende-se ao ponto de promover uma ação penalem desfavor do advogado que, quando muito, ali está na defesa dosinteresses de seus representados.O querelante, ademais, destaca os adjetivos "absurda", "ilegal", (fl. 17),com os quais o paciente qualificou a decisão recorrida.Ora, também aí, e em nenhum outro trecho das razões recursaisoferecidas pelo querelado, vislumbro a intenção de ofensa à honra domagistrado. O que vejo, naquela firme exposição de razões recursais, étão-somente a zelosa manifestação de um advogado, nada além disso.Ao menos, nada que possa reclamar a aplicação da norma penal, umavez assegurado ao advogado o livre e desembaraçado exercício de suaatividade profissional.É certo que, embora tal prerrogativa afaste a tipicidade dos fatoscapitulados nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal, ela não exclui aeventual tipicidade do crime de calúnia, previsto no art. 138, do CP, etambém imputado ao querelado, ora paciente, na queixa-crime de f.15/23.Todavia, também quanto à imputação do crime de calúnia, entendofaltar justa causa à ação penal, ainda que por razões diversas.A simples leitura das razões recursais por meio das quais, em tese,teria sido praticado o crime, demonstra, cabalmente, a atipicidade daconduta praticada pelo paciente.Ora, é certo que o paciente, em suas razões, descreveupormenorizadamente, o trâmite do mandado de segurança n.0114.09.119895-1, em que, como já explicado, concedeu a segurançaem embargos declaratórios com efeitos infringentes, por um Juiz emsubstituição, após haver sido proferida a decisão pela Juíza de direitotitular do Juízo, denegando-a. É igualmente certo que, ao conceder asegurança, o magistrado atendeu a pedido formulado pelosrepresentantes da parte Vânia Santiago Gomes Silva em face daadministração municipal de Ibirité, assegurando a ela o direito de serDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 17de 20Superior Tribunal de Justiçaempossada em cargo público junto àquela Prefeitura. E – fato tambéminquestionado pelo querelante – a impetrante do mandamus é esposa dde um servidor atuante junto ao Juiz que concedeu a segurança.A narrativa de tais fatos, bem como do irregular acolhimentos dosembargos declaratórios, sem que houvesse na decisão qualquerobscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição, não evidencia, ameu ver, qualquer intenção que ultrapasse o "animus narrandi "característico da atuação do advogado em juízo. Vale dizer: nãovislumbro, sequer em tese, a intenção de ofensa à honra do magistrado,porquanto atacada, exclusivamente, sua decisão, e o modo peculiar comque foi proferida.Tal circunstância, a meu ver, afasta, in casu, o chamado animuscaluniandi , isto é, a intenção deliberada de ofender a honra alheia, comconsciência da falsidade da imputação.A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir a presença de um complexoelemento subjetivo do injusto, para caracterizar-se o crime descrito noart.138, do Código Penal. [...]O crime de calúnia reinvindica, para aperfeiçoar-se, além daquelaintenção específica de atingir a honra objetiva do ofendido, que o agentetenha consciência da falsidade da imputação. In casu, não há falar-se emconsciência da falsidade da afirmação. Não há, ouso dizer, sequerfalar-se em falsidade da alegação deduzida pelo querelado em suasrazões recursais, por meio das quais combateu a decisão proferida peloquerelante.[...]A irresignação – apaixonada – demonstrada pelo Advogado afigura-seainda mais razoável, a meu ver, quando se considera que a própria Juízade Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, no despacho querecebeu o recurso de apelo por aquele arrazoado, registrouexpressamente a sua surpresa e declarou haver se sentido desrespeitadapelo colega de toga.[...]Em vista de tais elementos, desnuda-se a atipicidade do fato e, mais, aprópria inépcia da inicial acusatória, suicida, contraditória e imprestávelpara a inauguração da ação penal, de um tal modo que não há, mesmo,como tolerar o prosseguimento do presente procedimento de naturezapenal, procedimento que, tal como deflagrado, caracteriza evidenteameaça ao direito de liberdade do paciente e, por isso, encerraverdadeiro constrangimento ilegal.[...]Por fim, mesmo sabendo que já estou indo além do necessário,acho pertinente trazer aqui trecho de Heleno Fragoso citado por CezarRoberto Bitencourt:O grande juiz RAFAEL MAGALHÃES, um dos maiores que o Brasil játeve, quando Presidente do Tribunal de Minas Gerais, numa decisão queDocumento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 18de 20Superior Tribunal de Justiçase tornou antológica, salientava: 'Apontar os erros do julgador,profigar-lhe os deslizes, os abusos, as injustiças em linguagemveemente, é direito sagrado do pleiteante. O calor da expressão há deser proporcionado à injustiça que a parte julgue ter sofrido. Nada maishumano do que a revolta do litigante derrotado. Seria uma tirania exigirque o vencido se referisse com meiguice e doçura ao ato judiciário e àpessoa do julgador que lhe desconheceu o direito. O protesto há de ser,por força, em temperatura alta. O juiz é quem tem de se revestir decouraça e da insensibilidade profissional necessária para não perder acalma e não cometer excessos'. Em belíssima oração, proferida nasolenidade de abertura do ano judiciário, afirmava o grande juiz e mestreOscar Tenório: 'Não se deve inquietar o magistrado com as asperezas delinguagem do advogado, com o clamor de supostos injustiçados, com acrítica, mesmo virulenta, a suas decisões. Deve ser tolerante. Na históriadas instituições judiciárias, o advogado exerce missão que torna igual,em grandeza, à do juiz. Classe viril. Em todas as frentes de defesa daliberdade, da honra e do patrimônio nós o encontramos (Lições de DireitoPenal; Parte Especial,10. ed.,1988, v. 1, p. 240)'(Tratado de Direito Penal - Parte Especial. Vol. 2, pág. 380)Ante o exposto, concedo a ordem para, reconhecendo a atipicidadedas condutas e a ausência de justa causa, determinar o trancamento e aextinção da ação penal.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 19de 20Superior Tribunal de JustiçaCERTIDÃO DE JULGAMENTOSEXTA TURMANúmero Registro: 2011/0165999-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 213.583 / MGMATÉRIA CRIMINALNúmeros Origem: 10000110126745 114091198951 1267450820118130000 534862010EM MESA JULGADO: 26/06/2012RelatorExmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIORPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro OG FERNANDESSubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOSSecretárioBel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANAAUTUAÇÃOIMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAISADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E OUTRO(S)IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE : MÁRCIO LEONARDO BRANDÃO GROSSIASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal - SuspensãoSUSTENTAÇÃO ORALDr(a). MICHEL WENCLAND REISS, pela parte PACIENTE: MÁRCIO LEONARDOBRANDÃO GROSSICERTIDÃOCertifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto doSr. Ministro Relator."As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.Documento: 1159966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/08/2012 Página 20de 20

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