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Subseção Barreiro

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As inscrições deverão ser realizadas na Sede da OAB/Barreiro ou na Sala da OAB/Forum Regional do Barreiro.

Prezados (as) Doutores (as),
 
Informamos a Vs. Sas., que foi ALTERADO O LOCAL de realização do II CURSO "A DEFESA DAS PRERROGATIVAS NA PRÁTICA". 
 
O evento será realizado no COWORKING/BARREIRO, localizado à AVENIDA SINFRÔNIO BROCHADO, nº 713, 2º ANDAR, BARREIRO (ao lado das Lojas Americanas e do Varejão das Tintas), tendo início às 19:00 horas.
 
Atenciosamente,
 
Diretoria da OAB/Barreiro
(31) 3384.6363

 

Prezados (as) Doutores (as),


Por motivo de força maior, o evento "AÇÃO GLOBAL - EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER", foi CANCELADO.

Em breve entraremos em contato com Vs. Sas., com novas informações.


Atenciosamente,


Diretoria da 197ª Subseção da OAB/Barreiro

Comissão OAB/Social e  Comissão Mulher Advogada da 197ª Subseção da OAB/MG - Barreiro

2º Curso - A defesa das prerrogativas na PRÁTICA

  • Quinta, 16 Março 2017 12:22
  • Escrito por

- Como agir diante de ordem de prisão legal ou negativa de acesso a autos e inquéritos?;

- Cirme de abuso de autoridade, como se defender?;

- Prisão domiciliar x Sala de Estado Maior; 

- O Delegado de Prerrogativas Subseccional e "Auto de Constatação";

- Competência e Legitimidadeda Subseção para defesa das Prerrogativas; 

- Desagravo público x Nota de repúdio.

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos de apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento por 20 anos com um homem já casado. Com a decisão, a esposa e a companheira dividirão a pensão por morte deixada pelo falecido. A decisão foi unânime.

Em 1ª instância, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem foi julgada improcedente. Inconformada, a mulher interpôs recurso alegando que o companheiro, apesar de casado, mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. Afirmou que tiveram uma vida juntos por mais de 20 anos, e que todas as despesas de sua família eram custeadas por ele; que sempre cuidaram um do outro e que ele ajudou a criar e educar seus filhos.

A amante afirmou que há prova nos autos da convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família. Assim, pugnou para que fosse reconhecida a união estável com o falecido nos últimos 20 anos, que teria se encerrado apenas com o falecimento dele, em 2015.

Conforme informações contidas nos autos, o falecido era casado com a esposa oficial, desde 1982. Eles nunca se separaram. No entanto, ficou demonstrado, para o relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que ele também formava com a ora apelante uma "verdadeira entidade familiar, na verdadeira acepção da palavra, até a data do seu óbito".

De acordo com o magistrado, além das testemunhas ouvidas em juízo, corroboram as alegações da apelante os documentos juntados ao processo comprovando que o homem também fornecia o endereço dela como seu local de residência; prova de que ele conduzia o veículo dela; declaração da cirurgiã-dentista de que ele a acompanhava nas consultas e custeava as despesas (de 2002 até 2014); fotos do casal em festas, cerimônias e momentos em família; além de uma foto deles juntos no hospital na véspera do falecimento dele.

"Durante tempo considerável ele se dividiu entre as duas mulheres, as duas famílias, as duas residências, apesar de dormir com mais frequência na casa da apelada, segundo confessado pela própria autora, mas com esta passava boa parte do dia e também pernoitava. Ademais, diversamente do que diz a apelada, a ausência de coabitação, por si só, não descaracteriza a união estável, uma vez que esse requisito não consta na antiga legislação, muito menos no atual Código Civil."

Segundo o desembargador, o ordenamento civil não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento. "Contudo, a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares", destacou.

"Conferir tratamento desigual importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. (...) Logo, o Judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, não obstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja 'digna' de reconhecimento judicial."

Acompanharam voto do relator os desembargadores Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Informações: TJ/MT

Autor: Flávio TartucePRO - Advogado, parecerista e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor e Coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da EPD. Professor da Rede LFG, em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas e pós-graduações. Autor da Editora GEN (Forense e Método). Diretor Nacional e Vice-presidente do

 

O acesso a documentos novos é insuficiente para a parte ajuizar nova ação ordinária, quando a mesma demanda já foi julgada em processo transitado em julgado. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um segurado que moveu nova ação previdenciária após o trânsito em julgado de demanda anterior.

Ele argumentava que só não havia obtido aposentadoria especial por erro de uma das empregadoras no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que o novo PPP teria informações adicionais que caracterizavam a exposição a agentes nocivos. Assim, o autor tentava reapreciação do tempo de atividade especial.

Para o juiz convocado Hermes Siedler da Conceição Júnior, relator do caso, seria possível admitir o pedido mesmo com processo sem possibilidade de recurso, pois “o rigor de tais pressupostos tem sido abrandado em demandas envolvendo Direito Previdenciário”. Segundo ele, “no âmbito do Direito Processual Previdenciário, deve ser flexibilizada a compreensão do instituto da coisa julgada em prol dos direitos fundamentais em prol da dignidade humana, conjugadamente com a hipossuficiência da parte”

Venceu, porém, voto divergente da desembargadora Vânia Hack de Almeida, para quem “a procedência ou a improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, operando-se, desse modo, a coisa julgada material”.

Ela afirmou que a apresentação de documentos novos capazes de comprovar o labor especial só poderia ser feito por meio de ação rescisória, instrumento mais adequado para desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo: 5008479-20.2015.4.04.0000

A partir da segunda quinzena de março, o Superior Tribunal de Justiça fará modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado por advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica.

A ferramenta de peticionamento, por exemplo, atualmente compatível apenas com o sistema Windows, passará a funcionar nos principais sistemas operacionais, como Mac OS e versões populares do Linux, desde que o computador tenha instalado o driver de certificação digital.

As alterações foram necessárias depois que empresas de tecnologia que suportam os navegadores informaram o fim da tecnologia Applet – uma espécie de plugin inserido nos navegadores e que era utilizado pelo tribunal.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, Rodrigo Almeida de Carvalho, o sistema de visualização de autos eletrônicos ficará integrado à consulta processual. “No sistema atual, a consulta processual era destacada do acesso às peças digitais do processo. Com o novo sistema, o advogado passa a fazer as duas etapas em uma mesma página, obtendo acesso ao índice do processo e a todos os documentos digitais.”

Como o novo sistema, o usuário também poder enviar todas as petições de uma só vez, diminuindo o tempo para o envio dos documentos. O STJ recebe atualmente cerca de 3.300 petições por dia, das quais 85% são encaminhadas em formato eletrônico.

Como peticionar

Em linhas gerais, o interessado em fazer o peticionamento deverá seguir as seguintes etapas: após o login no sistema e-STJ por meio do certificado digital, o usuário receberá um aviso para fazer o download do aplicativo de assinatura eletrônica.

O usuário deverá selecionar os arquivos que deseja enviar e efetuar a assinatura. Após o registro, os documentos serão encaminhados automaticamente para a base de dados e ficarão disponíveis para conclusão do cadastro das petições no site do STJ.

Inicialmente, as duas versões do sistema de peticionamento funcionarão de forma paralela.

O STJ também planeja divulgar um tutorial on-line e responder dúvidas por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (telefone 61 3319-8410) e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no caso de questões técnicas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

O valor da causa é referência para muita coisa!

O valor da causa não tem relação somente com o que as pessoas pretendem auferir dentro do processo, ou seja, na maioria das vezes o proveito econômico. Ele é requisito essencial em toda e qualquer ação, tendo parâmetros legais que devem ser seguidos, orientando todos os atores processuais.

Sabemos que a atividade jurisdicional é um serviço público específico, prestado, via de regra, mediante pagamento de uma taxa, modalidade tributária em que se encaixa tal cobrança, e conhecido na prática forense como custas e justamente para que se cobre o devido valor sobre a prestação, temos a referência do valor atribuído a causa, a partir das peculiaridades do feito e as prescrições trazidas no novo CPC, senão vejamos:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

De mudança substancial com relação ao tratamento anterior, além do principal referencial ser justamente o proveito econômico que o autor deseja, temos a particularidade de que o réu não precisa mais trazer sua irresignação com o valor atribuído por petição própria e sim como preliminar da contestação, o que se constitui um avanço, na linha da simplicidade que se buscou com o novo texto.

Fonte: José Herval Sampaio Júnior - um cidadão indignado com a corrupção - Mestre e Doutorando em Direito Constitucional, Especialista em Processo Civil e Penal, Professor da UERN, ESMARN, Coordenador Acadêmico do Curso de Especialização de Direitos Humanos da UERN. Autor de várias obras jurídicas, Juiz de Direito e ex-Juiz Eleitoral. http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/416769048/qual-a-importancia-do-valor-da-causa-em-um-processo-o-novo-cpc-inovou-na-materia?utm_campaign=newsletter-daily_20161219_4534&utm_medium=email&utm_source=newsletter

As inovações na jornada de trabalho do empregado doméstico

  • Terça, 20 Dezembro 2016 14:48
  • Escrito por

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 passou a ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo” (art. 12).

Agora a jornada do empregado doméstico não pode passar de 8 horas diárias e 44 semanais, respeitando-se o limite de 220 horas mensais. A lei ainda prevê a opção de o empregado doméstico exercer a jornada parcial ou em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, respeitando-se os intervalos legais, desde que seja estipulada mediante acordo escrito entre as partes.

Os dispositivos da nova lei que disciplinam a jornada de trabalho do doméstico trouxeram um grande avanço. Mas, conforme demonstraram as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho, ainda persistem dúvidas por parte de patrões e empregados domésticos com relação ao tema.

Perguntas freqüentes

A partir de que data será considerado o registro de jornada do trabalhador doméstico para apuração das horas extras devidas? Quais os critérios para a apuração das horas extras nos períodos anteriores à obrigatoriedade do registro de horário? Como serão apuradas as horas extras do empregado doméstico que precisa morar ou dormir na casa do patrão?

Nesta matéria, com dados disponibilizados pelo TRT de Minas Gerais, o desfecho de um caso julgado na JT mineira, nos quais essas questões são trazidas à tona.

Com base no artigo 12 da LC nº 150/2015, uma empregada doméstica postulou o pagamento de horas extras (incluindo aquelas relacionadas com os intervalos intrajornada e interjornadas) e do trabalho realizado em dias de repouso semanal remunerado, alegando que trabalhava 24 horas por dia, de segunda a segunda.

Os pedidos foram deferidos parcialmente pelo juiz sentenciante e o recurso da trabalhadora foi julgado pela 7ª Turma do TRT-MG.

A empregada doméstica trabalhou para os patrões de 06/10/1999 a 26/06/2015. Na avaliação da relatora do recurso, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, não há como acolher a pretensão ao pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, tendo em vista que a própria empregada reconheceu, em audiência, que passou a ter folga aos domingos a partir do ano de 2015, contrariando os termos da petição inicial.

Também afirmou que sua irmã reside em Contagem (MG), onde ela tem passado os finais de semana.

Observou a relatora que a testemunha ouvida a pedido dos réus confirmou a fruição de descanso semanal pela reclamante, nos moldes alegados pela defesa. Inclusive, a testemunha declarou que a reclamante ia ao salão de beleza na sexta-feira e só voltava a trabalhar na segunda-feira.

Além disso, a relatora não considerou crível a declaração da empregada doméstica de que trabalhava 24 por dia de segunda a segunda, sem folga, levando-se em conta que a prestação de serviços se estendeu por período superior a 15 anos, e principalmente diante da informação de que a sua irmã reside em Contagem.

Em síntese: alguns exageros na petição inicial.

Quanto às horas extras, a relatora observou que o direito ao pagamento da parcela foi assegurado aos empregados domésticos a partir da Emenda Constitucional nº 72, publicada em 02/04/2013, que imprimiu a seguinte redação ao parágrafo único do art. da Constituição: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

No entanto, a relatora compartilhou do entendimento adotado pelo juiz sentenciante: “uma vez negado o cumprimento de horas extras pelos patrões, competia à reclamante provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818 da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu”.

Ao contrário, a relatora entende que a prova testemunhal favorece os patrões, na medida em que noticia serviço da autora até 16h ou 17h, fruição regular do descanso semanal e férias, além de esclarecer que a patroa não é uma pessoa que necessita de cuidados médicos. Ademais, a reclamante afirmou em audiência que “não possui curso técnico ou de enfermagem”.

Além da obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, a relatora destacou que o art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, ainda, que “é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos”.

E o art. 15 do mesmo diploma legal acrescenta que “entre 02 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”.

Como essa lei foi publicada em 02/06/2015, a relatora esclareceu que, a partir dessa data, os patrões deveriam ter providenciado o registro de horário da reclamante, juntando ao processo os documentos correspondentes. Ausentes os registros de horário referentes ao período contratual de 02/06/2015 em diante, a julgadora fixou a jornada de trabalho da empregada doméstica como sendo das 7h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada.

Esclareceu ainda o voto que a presunção quanto ao início e término da jornada não se aplica ao intervalo para refeição, que pode, inclusive, ser pré-assinalado e, em caso de ausência de registro, cabe ao empregado provar que não usufruía da pausa.

Em consequência, o julgado concluiu que a empregada doméstica faz jus ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 02 a 26 de junho de 2015, com base na jornada de trabalho fixada, observado o adicional de 50% e o divisor 220, e reflexos sobre férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%.

FONTE: Espaço Vital - http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/414577750/as-inovacoes-na-jornada-de-trabalho-do-empregado-domestico?utm_campaign=newsletter-daily_20161213_4501&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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