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STF: Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integr

Tese foi fixada em julgamento no plenário virtual capitaneado pelo voto do ministro Moraes.

Tese foi fixada em julgamento no plenário virtual capitaneado pelo voto do ministro Moraes.

Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

A tese foi fixada no julgamento virtual de recurso interposto contra acórdão do TJ/SC. O placar final foi liderado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

Controvérsia

Na origem, a recorrente impetrou MS contra ato do Secretário da Fazenda municipal de São João Batista/SC, que reconheceu apenas parcialmente a imunidade do ITBI sobre os bens imóveis incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital, exigindo o tributo sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos.

O juízo de 1º grau concedeu a segurança, para reconhecer a imunidade tributária sobre todos os imóveis transmitidos e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o ITBI sobre a transmissão daqueles bens incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital.

Em apelação, o TJ reformou a sentença, ao entendimento de que a imunidade do ITBI incide apenas sobre o valor do imóvel suficiente para a integralização do capital social da empresa.

Imunidade tributária afastada

No julgamento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, acolheu a tese recursal para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da recorrente. A tese proposta pelo relator foi: “Revela-se imune, sob o ângulo tributário, a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que o valor total exceda o limite do capital social a ser integralizado”.

O voto de S. Exa. foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Já a divergência foi inaugurada por Alexandre de Moraes, para quem “o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital”.

Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo - como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital.

Assim, continuou S. Exa., sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas.

Por outro lado, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante por eles subscrito, e que o contrato social preveja que essa parcela será classificada como reserva de capital. Essa convenção se insere na autonomia de vontade dos subscritores.

O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal.”

No caso concreto, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 778,7 mil. “É de indagar-se a razão pela qual uma empresa, cujo capital social é de R$ 24.000,00, pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto”, afirmou ainda Moraes no voto.

Dessa forma, rechaçou interpretação extensiva à imunidade do ITBI de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado. S. Exa. foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/331664/stf--imunidade-do-itbi-nao-alcanca-valor-de-bens-que-exceder-o-limite-do-capital-socia

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