Prerrogativa dos Advogados

O que são prerrogativas dos advogados?

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Barreiro: Dr. Jorge Elias Ferreira (31) 9 9990 5644

Delegada de Prerrogativas: Dra. Tatiane Diniz da Silva Braga (31) 9 9913 5843

Delegado de Prerrogativas: Dr. Álvaro Aparecido dos Santos (31) 9 7122 1280